Legislação de Pessoal do Município

LEI Nº 429/2018, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019: Fixa o piso salarial Mínimo para os Servidores Público da Prefeitura Municipal de Afuá, com vencimento inicial inferior ao salário mínimo e dá outras providências

LEI Nº 076/91, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Afuá.

LEI Nº 406/2017-GAB/PMA, DE 02 DE MARÇO DE 2017: Equipara o Cargo previsto no art. 1º da lei nº 075/1991, que alterou o art. 14 da lei nº 067/1991 de Representante Municipal ao cargo de Assessor Especial e reajusta o vencimento básico previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 341/2011 e dá outras providências.


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