Equipara o Cargo previsto no art. 1º da lei nº 075/1991, que alterou o art. 14 da lei nº 067/1991 de Representante Municipal ao cargo de Assessor Especial e reajusta o vencimento básico previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 341/2011 e dá outras providências.
LEI Nº 406/2017-GAB/PMA, DE 02 DE MARÇO DE 2017
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