Dispõe sobre o reajuste do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, com base na Lei Federal nº 13. 708, de 14 de agosto de 2018.
LEI Nº 461/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre o reajuste do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, com base na Lei Federal nº 13. 708, de 14 de agosto de 2018)
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