Altera o art 2º, e o inciso I, da Lei Nº 263/2007, que dispõe sobre a “criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do FUNDEB”; altera o art. 11, e alínea “a “, da lei Nº 262/2007, que dispõe sobre a “criação do fundo municipal para gestão da movimentação dos recursos dos FUNDEB”, e dá outras providências.
LEI Nº 369/2013-GAB/PMA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
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