Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira, de acordo com os critérios fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.Decreto 1343-2013-Limita empenhos para 2013-out.2013
DECRETO N.º1.343/2013-GAB/PMA, de 23 de outubro de 2013
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