LEI Nº 433/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019

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Institui a nova lei de taxas municipais de prestação de serviços ambientais decorrentes das atividades administrativas de licenciamento ambiental e da prestação de serviços administrativos, bem como, o prazo de validades das licenças ambientas, em virtude do controle da qualidade ambiental, estabelece o Termo de Compromisso Ambiental no Município de Afuá e dá outras providências

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