Autoriza o Município (Prefeitura) de Afuá, ceder em comodato um imóvel de sua propriedade para empresa Lotoservise comércio e serviços LTDA- ME, para funcionamento de agência Lotérica, sob a concessão da Caixa econômica Federal, obrigando a mesma a efetuar o pagamento de programas sociais do governo Federal, concedidos diretamente aos cidadãos residentes no município de Afuá, e dá outras providências.
LEI Nº 378/2015-GAB/PMA, DE 23 DE MARÇO DE 2015
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